Os parlamentares sublinharam o facto de os juízes do TC auferirem três milhões de kwanzas, além de receberem regalias. A proposta de Lei Orgânica do TC, em discussão nas comissões de especialidade, prevê a existência de subsídios de estímulo e de disponibilidade, além de sete empregados, bilhetes de passagem e um subsídio anual para check-up.O deputado Paulo de Carvalho, do MPLA, considera excessivas as regalias que se pretendem atribuir aos juízes do TC. "Houve redução de regalia a nível do poder Legislativo e Executivo e não me parece correcto que, num outro órgão do Poder Judicial se pretendam regalias em excesso. É preciso que se reduza consideravelmente”, defendeu.
Paulo de Carvalho questionou, por exemplo, a razão pela qual o juiz presidente do TC precisa de um subsídio de estímulo, "que é superior ao salário de um deputado”.Para o também sociólogo, com a redução das regalias dos juízes, o Executivo estaria a dar um bom exemplo à sociedade de que "apertar o cinto não é só para os mais pobres”.O deputado questionou, ainda, "por que razão qualquer juiz conselheiro do TC tem direito à residência do Estado ou a expensas do Estado e devidamente mobilada”. Paulo de Carvalho propôs a igualdade nas regalias de todos os órgãos superiores dos três poderes, no que concerne ao salário, subsídios e regalias.
O deputado Agostinho Van-Dúnem, também do MPLA, concordou com as preocupações levantadas pelo colega de bancada, pedindo, igualmente, a eliminação de algumas regalias destinadas aos juízes do TC.O presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Assembleia Nacional, Reis Júnior, esclareceu que as regalias atribuídas aos juízes do TC têm sido suspensas em cada lei orçamental. Há mais de cinco anos que a Lei do OGE de cada ano limita as regalias, por falta de recursos, disse.
A UNITA é favor das regalias atribuídas aos juízes do TC. O deputado Jorge Vitorino disse que o grupo parlamentar da UNITA considera que o TC é um órgão de muita delicadeza e, por isso, "merece um tratamento devido, tendo em conta a sua idoneidade”."Tendo em atenção as suas atribuições e sem desprimor de outros tribunais, o Tribunal Cionstitucional merece um tratamento especial e com dignidade”, defendeu o também jurista.
A UNITA, segundo ainda Jorge Vitorino, defende que se promova a dignidade dos juízes, através de um salário condigno. Para o deputado, as regalias atribuídas aos juízes do TC não são excessivas, mas as necessárias.
Executivo quer manter remunerações e regalias
O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, defendeu a manutenção das remunerações e regalias dos juízes do Tribunal Constitucional, para não criar desequilíbrio em relação às demais jurisdições.Orlando Fernandes propôs que a questão seja vista na Proposta de Lei do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e não da Orgânica do Tribunal Constitucional. "Aí atingiríamos a tal solução optimizada e transversal que tocasse de forma igual todas as magistraturas”, sugeriu.
O também docente universitário disse que as remunerações e regalias a nível dos tribunais superiores estão equiparadas. "Até 2019, assistiu-se a um foço grande. Tivemos, no nosso cenário salarial, a nível das magistraturas, uma situação em que o juiz conselheiro do Tribunal Supremo auferia um milhão e duzentos mil kwanzas, quando os juízes do Tribunal Constitucional recebiam três milhões”, revelou.
Orlando Fernandes garantiu que, actualmente, não existe diferenças em relação às remunerações a nível dos tribunais superiores, com destaque para o Supremo e Constitucional. O Tribunal de Contas, disse, está numa posição diferente dos demais, devido aos emolumentos que arrecada e à comparticipação dos emolumentos, mas todos os tribunais superiores estão nivelados em termos de subsídios.
O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raul Araújo esclareceu que todos os direitos ou regalias destinados aos magistrados estão consagrados no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Raul Araújo adiantou que os juízes e representantes da PGR não concordam com a redução dos subsídios e propõem acréscimo de alguns, com destaque para o de risco e de isolamento, entre outros.
O magistrado lembrou que as regalias dos juízes do TC constantes na proposta de lei em discussão já estão em vigor desde 2008.A questão do mandato dos juízes do TC foi o assunto que mais gerou polémica durante o debate entre os deputados e o Executivo. Uma corrente de deputados defendia que, embora a Constituição defenda que os juízes exerçam os mandatos de sete anos não renováveis, esta lei devia limitar o mandato ao limite de 70 anos. Os deputados das diferentes bancadas defenderam que a idade não deve servir de limitação do mandato.
Paulo de Carvalho questionou, por exemplo, a razão pela qual o juiz presidente do TC precisa de um subsídio de estímulo, "que é superior ao salário de um deputado”.Para o também sociólogo, com a redução das regalias dos juízes, o Executivo estaria a dar um bom exemplo à sociedade de que "apertar o cinto não é só para os mais pobres”.O deputado questionou, ainda, "por que razão qualquer juiz conselheiro do TC tem direito à residência do Estado ou a expensas do Estado e devidamente mobilada”. Paulo de Carvalho propôs a igualdade nas regalias de todos os órgãos superiores dos três poderes, no que concerne ao salário, subsídios e regalias.
O deputado Agostinho Van-Dúnem, também do MPLA, concordou com as preocupações levantadas pelo colega de bancada, pedindo, igualmente, a eliminação de algumas regalias destinadas aos juízes do TC.O presidente da Comissão dos Assuntos Jurídicos e Constitucionais da Assembleia Nacional, Reis Júnior, esclareceu que as regalias atribuídas aos juízes do TC têm sido suspensas em cada lei orçamental. Há mais de cinco anos que a Lei do OGE de cada ano limita as regalias, por falta de recursos, disse.
A UNITA é favor das regalias atribuídas aos juízes do TC. O deputado Jorge Vitorino disse que o grupo parlamentar da UNITA considera que o TC é um órgão de muita delicadeza e, por isso, "merece um tratamento devido, tendo em conta a sua idoneidade”."Tendo em atenção as suas atribuições e sem desprimor de outros tribunais, o Tribunal Cionstitucional merece um tratamento especial e com dignidade”, defendeu o também jurista.
A UNITA, segundo ainda Jorge Vitorino, defende que se promova a dignidade dos juízes, através de um salário condigno. Para o deputado, as regalias atribuídas aos juízes do TC não são excessivas, mas as necessárias.
Executivo quer manter remunerações e regalias
O secretário de Estado da Justiça, Orlando Fernandes, defendeu a manutenção das remunerações e regalias dos juízes do Tribunal Constitucional, para não criar desequilíbrio em relação às demais jurisdições.Orlando Fernandes propôs que a questão seja vista na Proposta de Lei do Estatuto Remuneratório dos Magistrados Judiciais e não da Orgânica do Tribunal Constitucional. "Aí atingiríamos a tal solução optimizada e transversal que tocasse de forma igual todas as magistraturas”, sugeriu.
O também docente universitário disse que as remunerações e regalias a nível dos tribunais superiores estão equiparadas. "Até 2019, assistiu-se a um foço grande. Tivemos, no nosso cenário salarial, a nível das magistraturas, uma situação em que o juiz conselheiro do Tribunal Supremo auferia um milhão e duzentos mil kwanzas, quando os juízes do Tribunal Constitucional recebiam três milhões”, revelou.
Orlando Fernandes garantiu que, actualmente, não existe diferenças em relação às remunerações a nível dos tribunais superiores, com destaque para o Supremo e Constitucional. O Tribunal de Contas, disse, está numa posição diferente dos demais, devido aos emolumentos que arrecada e à comparticipação dos emolumentos, mas todos os tribunais superiores estão nivelados em termos de subsídios.
O juiz conselheiro do Tribunal Constitucional Raul Araújo esclareceu que todos os direitos ou regalias destinados aos magistrados estão consagrados no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. Raul Araújo adiantou que os juízes e representantes da PGR não concordam com a redução dos subsídios e propõem acréscimo de alguns, com destaque para o de risco e de isolamento, entre outros.
O magistrado lembrou que as regalias dos juízes do TC constantes na proposta de lei em discussão já estão em vigor desde 2008.A questão do mandato dos juízes do TC foi o assunto que mais gerou polémica durante o debate entre os deputados e o Executivo. Uma corrente de deputados defendia que, embora a Constituição defenda que os juízes exerçam os mandatos de sete anos não renováveis, esta lei devia limitar o mandato ao limite de 70 anos. Os deputados das diferentes bancadas defenderam que a idade não deve servir de limitação do mandato.
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